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A Ilegalidade na cobrança da Taxa de Abertura de Crédito e a Taxa de Emissão de Carnê.

Published on 2012-05-25 13:00:20

Muitas financiadoras e bancos cometem abusos, ao consumidor, na abertura de crédito e a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e a Taxa de Emissão de Carnê (TEC). Destarte, que Instituição Financeira embuti em contrato cláusulas que rezam sobre a cobrança do TAC e do TEC, no entanto, a Resolução 3693/2009, reza que o artigo 1º dispõe que este tipo de cobrança é ilegal, conforme observaremos abaixo: “Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte [..] > read more

Bancos terão que cobrir cheques sem fundos emitidos por clientes

Published on 2012-05-22 14:58:05

Instituições financeiras têm responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisão de fundos pelos seus correntistas. A decisão, considerada uma guinada jurisprudencial, é da 3ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina, aplicada no julgamento de duas apelações sob relatoria do desembargador Fernando Carioni. Os ônus das duas condenações cíveis recaem sobre o Banco do Brasil e o Banco Bradesco. [..] > read more

Ex-inadimplente tem direito a novo crédito

Published on 2012-05-21 18:35:33

O banco não pode manter indefinidamente ativo o registro negativo de cliente inadimplente, principalmente quando ele não está mais nesta condição por ter quitado a sua dívida de forma negociada. Logo, a manutenção do seu nome no cadastro, com a consequente recusa em conceder-lhe crédito, fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e gera indenização por dano moral. Com base nesta linha de entendimento, a 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul [..] > read more

É possível cancelamento de CPF e emissão de novo

Published on 2012-05-21 18:31:33

Em caso de roubo, é possível o cancelamento de um Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a emissão de novo número. De acordo com decisão da Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU), na ausência de lei tratando do assunto, não existe proibição à medida. Isso porque, no caso, tratava-se de um homem que teve seus documentos roubados que teve seus dados usados por falsário. A decisão da TNU foi concedida na última reunião, no dia 15 de maio. Foi discutido um recurso pro [..] > read more

Banco deve fornecer à Justiça endereço de devedor

Published on 2012-05-21 18:29:43

O banco tem dever geral de colaboração e, se determinado pelo Judiciário, deve fornecer o endereço do emitente de cheque sem fundos. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que esse tipo de ordem não viola a privacidade do consumidor e nem o sigilo bancário. No caso em questão, o credor entrou com ação de exibição de documentos contra a instituição financeira. A ação já havia sido julgada procedente nas duas primeiras instâncias. Mas o banco recorreu ao STJ argume [..] > read more

São Paulo muda regulamento do ISS

Published on 2012-05-21 17:51:06

A Prefeitura de São Paulo publicou um novo regulamento para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no município, revogando decreto em vigor desde 2009. Dentre as várias mudanças presentes 173 artigos do Decreto n. 53.151, de 17 de maio de 2012, a mais polêmica é a inclusão da instrução normativa que desde o início do ano bloqueia a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) das empresas que estiverem inadimplentes em relação ao recolhimento do ISS. “E [..] > read more

Lei contra cobrança indevida já está em vigor e amplia regras de defesa do consumidor

Published on 2012-05-11 09:52:47

Prazo definido – Passa a vigorar nesta quarta-feira, 9 de maio, a Lei nº 14.734, de 9 de abril de 2012, de autoria do deputado estadual Roberto Engler (PSDB) e que estabelece prazo de cinco dias para ajuste de cobrança indevida executada por empresas em relação ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078) não fixa nenhum período máximo de tempo para essa retificação. A norma tem efeito prático simples: uma vez identificada a cobrança irregular, o consumi [..] > read more

Justiça determina isenção a doente renal

Published on 2012-05-11 09:50:09

Município negou benefício; juiz mandou prefeitura cumprir legislação. A Justiça de Limeira determinou que a prefeitura conceda isenção da tarifa do transporte público a um usuário que sofre de doença renal. A sentença é do juiz Adilson Araki Ribeiro, da Vara da Fazenda Pública, e beneficia o morador A.X.A., que moveu uma ação contra o município em 2010. Ele apontou na ação necessitar de sessões semanais de hemodiálise em virtude de uma insuficiência renal crônica em fase [..] > read more

Brasil e Portugal: acordo sobre o direito dos consumidores

Published on 2012-05-07 08:49:47

Foi assinado em Lisboa um acordo entre o DPDC/MJ (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça) e a Direção-Geral do Consumidor de Portugal sobre os direitos dos consumidores. O protocolo de cooperação é o primeiro da área com um país europeu e tem como objetivo acompanhar a nova dinâmica da sociedade de consumo, ou seja, globalizar também a defesa do consumidor, já que os dois mercados atuam globalmente. Com o acordo, Brasil e Portugal se comprometem [..] > read more

Decisão inédita condena pai por abandono afetivo

Published on 2012-05-02 12:31:35

Decisão inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) condena pai a pagar indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo. De acordo com o STJ, a decisão simboliza a "humanização da justiça". De acordo com a assessoria de imprensa da pasta, a filha, após ter obtido reconhecimento judicial da paternidade, entrou com uma ação contra o pai por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolescência. Segundo a autora da ação, ela não recebeu os mesmos tratamento qu [..] > read more

Consumidores se mobilizam para ressarcimento de R$ 7 bilhões

Published on 2012-04-24 20:00:04

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica promove uma ação na internet, nesta terça-feira (24), para mobilizar o maior número de pessoas, em prol do ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores de todo o Brasil, no período de 2002 a 2009. A ação faz parte da campanha “TCU: o erro não foi nosso. Devolução já!”. O erro no cálculo do reajuste das tarifas de energia elétrica ocasionou em milhares de cobranças indevidas. Para participar, o i [..] > read more

Como calcular o valor de uma empresa

Published on 2012-04-19 11:40:32

Dentre os métodos de avaliação de empresas, alguns se destacam como os mais utilizados pelos investidores em geral: abordagem do Fluxo de Caixa Descontado (FCD), abordagem do Lucro Econômico, abordagem de Múltiplos etc. Vou me concentrar, nesta oportunidade, no método do Fluxo de Caixa Descontado. Este método parte do reconhecimento que o valor de uma empresa é função dos resultados (fluxos de caixa) futuros que a empresa promete gerar ao longo do tempo, em decorrência dos investime [..] > read more

À frente do Supremo Ayres Britto buscará coalizão

Published on 2012-04-19 11:33:05

O ministro Carlos Ayres Britto assume hoje (19) a chefia do Poder Judiciário e fica no cargo por sete meses sem um plano de metas e estratégias. No entanto, ele decidiu que seu mandato primará pelo diálogo aberto com juízes, representantes do Legislativo, do Executivo e de entidades diversas e com seus próprios colegas de Tribunal para articular assuntos de interesse do Judiciário. O perfil é uma guinada em relação ao padrão mais centralizador do antecessor, Cezar Peluso. A aproxima� [..] > read more

Gestão de Peluso teve polêmicas e julgamentos de impacto social

Published on 2012-04-19 11:31:27

Os dois anos em que o ministro Cezar Peluso presidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) foram marcados por julgamentos de grande impacto social e político. Institucionalmente, o STF passou por turbulências com os demais poderes e dentro da própria magistratura. Eis os principais fatos da gestão de Peluso: 2010 23 de abril – Cezar Peluso assume presidência do STF; 29 de abril – STF rejeita pedido da Ordem dos Advogados do Brasil pela revisão da Lei da Anistia; 2 de setembro – STF l [..] > read more

Copom reduz taxa básica de juros para 9% ao ano

Published on 2012-04-19 11:29:25

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central repetiu hoje (18) a dosagem de 0,75 ponto percentual (pp) aplicada em março e reduziu, por unanimidade, sem viés, a taxa básica de juros (Selic) de 9,75% para 9% ao ano. Na ata da reunião anterior do colegiado de diretores do Banco Central (BC), a redução de 0,75 pp já havia sido sinalizada. A maioria dos analistas financeiros também manifestou a expectativa no boletim Focus, divulgado na última segunda-feira (16), pela autorid [..] > read more

Lei autoriza linha de crédito para pessoas com deficiência

Published on 2012-04-19 11:28:11

Pessoas com deficiência que ganham até dez salários mínimos por mês poderão financiar bens e serviços que contribuam para facilitar sua locomoção e ampliar suas habilidades funcionais. O objetivo da medida é promover uma vida de inclusão e mais independência a essas pessoas. A lei publicada hoje (19) no Diário Oficial da União permite ao governo subsidiar empréstimos para que pessoas com deficiência possam adquirir, com recursos do microcrédito, equipamentos como cadeiras de ro [..] > read more

Barbosa diz que Cezar Peluso 'se acha'

Published on 2012-04-19 10:59:26

O ministro Joaquim Barbosa, que nesta quinta-feira toma posse na vice-presidência do Supremo Triunal Federal, criticou duramente o colega Cezar Peluso, que passa a presidência ao ministro Carlos Ayres Britto. Ao comentar entrevista de Peluso ao site Consultor Jurídico, onde o prsidente do STF disse que após a denúncia do mensalão ter sido aceita, em 2007, ele chegou a ser aplaudido em um bar no Rio e pensou em tomar um rumo político, Barbosa desabafou a jornalistas,: "O Peluso se acha. El [..] > read more

Irã protege diplomata pedófilo e atribui ataque a crianças a 'diferenças culturais'

Published on 2012-04-19 10:41:42

A Embaixada do Irã divulgou nota sobre a denúncia de abuso sexual, atribuídas ao diplomata Hekmatollah Ghorbani, 51, garantindo que houve um “mal-entendido” devido às “diferenças culturais” entre iranianos e brasileiros, e ainda atacou a imprensa por considerá-la "tendenciosa e discriminatória" em relação ao Irã. A nota não esclarece se no Irã adultos podem apalpar crianças, molestando-as sexualmente. O ataque ocorreu na piscina no Clube de Vizinhança, em Brasília, quando [..] > read more

“Desgoverno”

Published on 2012-04-19 10:40:26

Quando afirmamos que estamos no desgoverno, vem o inadmissível, porque são dados oficiais: a Mortalidade Infantil é de 19,4 por grupo de mil nascidos. Em 2012 teremos hoje até as 24 hs, 13.516 mortes de bebês indefesos com até 1 ano de idade. Também teremos mais 14.933 assassinatos. São 137 mortes/dia, que somados teremos hoje 28.449 mortes por violência. E se não bastasse, o absurdo de 1.308 assassinatos de mulheres. No Brasil se mata mais do que em quaisquer guerras no mundo. Somos p [..] > read more

Justiça decide que INSS deve pagar pensão por morte em união homoafetivo

Published on 2012-04-18 10:24:42

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) foi condenado a conceder o benefício de pensão por morte a um homem que mantinha união homoafetiva com o falecido até a data do óbito. O juiz federal Fernando Henrique Correa Custódio, da 4ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal em São Paulo, julgou procedente o pedido. Para obter o benefício de pensão por morte são necessários três requisitos: óbito do instituidor, qualidade de segurado do falecido e condição de dependente do re [..] > read more

Mudanças na Lei Seca valem para outras substâncias

Published on 2012-04-11 23:26:40

A mudança na lei seca aprovada pela Câmara na noite desta quarta-feira, 11, atinge também quem dirigir sob o efeito de qualquer outra substância que possa provocar alteração na capacidade psicomotora. A mudança foi feita no artigo que trata da possibilidade de prisão para quem dirigir embriagado para deixar clara a abrangência. Autor do projeto, o deputado Hugo Leal (PSC-RJ), destaca que até mesmo pessoas que tomam medicamentos podem ser enquadradas, se isso alterar sua capacidade de d [..] > read more

Já é crime fraudar concurso público

Published on 2012-04-10 22:35:21

Está em vigor desde o dia 16 de dezembro do ano passado, quando foi publicada no Diário Oficial da União, sob o número 12.550/11, uma lei que altera o Código Penal Brasileiro e torna crime fraudar concurso público, com penas que podem chegar a oito anos de reclusão e multa para os infratores. Até então, não havia na legislação do país uma definição para esse tipo de crime, o que tornava mais fácil aos fraudadores escapar da Justiça, pois as autoridades tinham dificuldade para e [..] > read more

O consumidor que se lasque…

Published on 2012-04-10 22:27:41

Setor de bebidas frias vai repassar aumento do IPI para consumidor. O aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), previsto para o setor de bebidas frias como forma de compensar a queda da arrecadação tributária incluída na nova versão do Plano Brasil Maior, vai ser repassado ao consumidor, informou hoje (10) o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas Não Alcoólicas (Abir), Herculano Anghinetti, após reunião com o secretário da R [..] > read more

A nova Lei Seca

Published on 2012-04-10 21:57:12

O STJ provocou uma corrida legislativa para acudir o que restou da Lei Seca, assim conhecida. Há poucos dias foi lançada a decisão no sentido de que somente o bafômetro e o exame de sangue são provas suficientes para a constatação da ebriedade, rejeitando peremptoriamente o exame clínico e a prova testemunhal. Isto porque a lei exige, para a configuração do ilícito, um grau mínimo de seis decigramas de álcool por litro de sangue. Tal valor só pode ser apurado pelo teste de alcoolem [..] > read more

STJ - Sacanagem Tem Justificativa

Published on 2012-04-10 21:54:24

Li no Espaço Vital notícia sobre a recente decisão do STJ, absolvendo (“por razões técnicas”), um sujeito que abusou de três meninas, com idade em torno de 12 anos. Segundo consta, o principal argumento a favor do acusado, foi o de que as crianças se prostituiam há muito tempo. Em outras palavras, as vítimas, absolutamente incapazes, tiveram discernimento ao optar pela prostituição, sendo que o réu nada mais fez do que aproveitar, inocentemente, aquele fato consumado... Dize [..] > read more

Novo cuidado na hora de comprar imóveis

Published on 2012-04-10 21:52:03

Todo o cuidado é pouco quando se está prestes a comprar um imóvel. Os riscos envolvendo esse tipo de transação são diversos, mas podem ser mitigados se adotadas algumas precauções pelas partes envolvidas. Como se sabe, antes de finalizar o negócio, o comprador deve cercar-se de todos os subsídios que o façam ter certeza – ou quase – de que o imóvel está livre e desembaraçado de quaisquer ônus, bem como de que o vendedor está livre de dívidas ou, no caso de as ter, tem liqu [..] > read more

Duas novas leis federais entram em vigor

Published on 2012-04-10 21:49:58

Lei nº 12.605, de 3 de abril de 2012. Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - > read more

Dever de fiscalizar o conteúdo publicado na Internet tem repercussão geral

Published on 2012-04-10 21:45:59

O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso extraordinário com agravo, interposto pela Google BrasilInternet S.A. O tema em análise trata do dever de empresa que hospeda saites na Internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário. A Google contesta decisão da Justiça de Minas Gerais que a condenou a indenizar em R$ 10 mil uma vítima de o [..] > read more

A destruição do processo do "minguinho" que Lula perdeu

Published on 2012-04-10 21:40:55

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União pagará R$ 1 milhão de indenização a homem preso por erro judiciário

Published on 2012-04-10 21:36:22

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Saída de Sócio de Empresa

Published on 2012-04-10 20:29:56

Tema muito comum em sociedades é a dificuldade de retirada de sócios insatisfeitos com o desempenho e resultados da atividade empresarial. Nas Sociedades Simples, o direito de retirada é assegurado pelo Código Civil e pode ser exercido a qualquer momento, mediante o envio de notificação com 60 dias de antecedência aos demais sócios. Com a retirada, torna-se obrigatória a dissolução parcial da Sociedade para pagamento do sócio retirante de acordo com a situação patrimonial, caso o c [..] > read more

Fortemente criticado, STJ nega que esteja incentivando a prostituição

Published on 2012-04-09 21:32:09

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O "reendurecimento" da Lei Seca

Published on 2012-04-09 21:28:04

Após a polêmica decisão do STJ que enfraqueceu a Lei Seca, a Câmara vai votar na próxima quarta-feira (11) a ampliação das provas que atestam a embriaguez de motoristas. Os deputados, porém, já retiraram do texto a proposta de "álcool zero". De autoria do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), o projeto inclui como provas de embriaguez, além do bafômetro e do exame de sangue, o relato de testemunhas, vídeos e exame clínico, entre outras. Na semana passada, o STJ decidiu que apenas o b [..] > read more

Diferenças entre legal, legítimo, lícito e permitido

Published on 2012-03-23 10:38:38

Há gente que usa as palavras do título como se fossem sinônimas. Parecem, mas não são: · Legal: que está previsto em lei. · Legítimo: que emana da vontade popular, baseando-se no direito, na razão e na > read more

TIM terá de pagar R$ 10 mil a cliente por cobranças indevidas

Published on 2012-03-23 10:06:23

Mesmo diante da solicitação de cancelamento, operadora incluiu o nome do assinante em listas restritivas de crédito. A TIM Nordeste foi condenada a pagar indenização de R$ 10 mil para o cliente que recebeu cobranças indevidas e teve o nome inserido em cadastro de maus pagadores. A notícia foi divulgada pelo Tribunal de Justiça do Ceará. > read more

Vitória importante do consumidor contra plano de saúde

Published on 2012-03-22 20:47:28

Quase sete anos depois de receber um recurso especial oriundo de São Paulo, o STJ concluiu que é abusiva a cláusula que limita despesa com internação hospitalar. A decisão é da 4ª Turma. Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. Os autos chegaram ao tribunal em abril de 2005. A tese foi fixada no julgamento de recurso especial contra decisão da Justiça paulista, [..] > read more

Vimos por meio deste

Published on 2012-03-22 20:45:26

Este surrado chavão da correspondência, por só conter obviedades, é uma ofensa à inteligência do leitor, que já sabe que vieram e que foi por meio deste, e não de outro. Nas correspondências, recomenda-se começar diretamente pelo assunto que se quer abordar, pois ninguém tem tempo a perder. Aos que arguem a questão da cortesia, lembro que hoje não ser objetivo é ser descortês. * Vindo / Intervindo Na conjugação dos verbos em geral, o gerúndio termina em ndo e o particípio [..] > read more

Com 52 anos de tramitação no STF, ação bate recorde de ácaros nas suas 2,5 mil páginas

Published on 2012-03-07 15:11:47

O processo mais antigo à espera de uma decisão do STF está com 52 anos e nove meses de tramitação. Quando foi protocolado, em junho de 1959, o endereço da Suprema Corte não era a Praça dos Três Poderes, em Brasília, mas a Avenida Rio Branco, no Rio de Janeiro.� O atual presidente do STF e relator da ação, ministro Cezar Peluso, estava em vias de completar 17 de idade. O ministro mais moço, José Antonio Dias Toffoli, atuais 44 de idade, ainda não havia nascido. Até o nome do no [..] > read more

Crucifixos fora dos prédios e salas da Justiça gaúcha.

Published on 2012-03-07 12:23:48

O Conselho da Magistratura do TJRS, em reunião realizada ontem (6) acatou o pedido de várias entidades sociais sobre a retirada dos crucifixos e símbolos religiosos nos espaços públicos dos prédios da Justiça gaúcha. A decisão, unânime, foi dos desembargadores Marcelo Bandeira Pereira, Guinther Spode, Cláudio Baldino Maciel, André Luiz Planella Villarinho e Liselena Schifino Robles Ribeiro. Em fevereiro deste ano, a Liga Brasileira de Lésbicas protocolou na presidência do TJRS um [..] > read more

Ministro do STJ adverte que a sociedade brasileira está "perdendo a paciência" com o Judiciário

Published on 2012-03-07 12:20:48

Um alerta feito ontem (5) pelo ministro Jorge Mussi, do STJ Jorge Mussi - em encontro com advogados de Santa Catarina, seu Estado de origem - convida principalmente os próprios magistrados e os demais operadores do Direito a uma avaliação. “Temos que repensar o Judiciário antes que seja tarde, porque os limites da paciência e tolerância da sociedade estão se esgotando". Mussi afirmou que o Judiciário brasileiro passa por um momento muito difícil e que “a sociedade reclama, co [..] > read more

Encontre atendimento médico e remédios gratuitos em sua cidade

Published on 2012-02-17 19:53:43

O Saútil é um portal de internet que facilita o acesso aos recursos de saúde gratuitos disponíveis para a população brasileira. O nome do site surgiu a partir desse conceito, Saútil = saúde + útil. De maneira simples, o site disponibiliza informações sobre os recursos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), Santas Casas, dentre outros e também alguns recursos de baixo custo existente no mercado privado. O usuário encontra consultas, exames, atendimento de urgência e emer [..] > read more

Assistência médica por internet ou telefone estão proibidas

Published on 2012-02-15 14:58:38

Uma resolução que entrou em vigor nesta quarta-feira, 180 dias após ser publicada no Diário Oficial da União, proíbe médicos de prestarem assistência à distância, ou seja, por meio de ligação telefônica ou de internet. As chamadas novas regras de publicidade para a categoria também não permitem que médicos usem as redes sociais para conquistar clientes e veda o anúncio de determinados títulos acadêmicos que não guardem relação com sua especialidade. Isso porque, segundo o C [..] > read more

Dicas Contra o Mercado Livre

Published on 2012-01-15 15:43:09

VAMOS AOS PONTOS DE QUEM BRIGOU MUITO COM O MERCADO LIVRE.1) ME INABILITARAM POIS ENTENDERAM QUE EU TINHA COISCIDENCIAS CADASTRAIS COM MEU FILHO E ESPOSA( CADA UM TEM UMA CONTA E FAZ O QUE BEM ENTENDER)..RESULTADO, INABILITARAM OS TRES.2)QUANDO DE MINHA INABILITAÇÃO EU TINHA UNS 3 MIL PARA RECEBER NO MERCADO PAGO E NEM DAVAM SATISFAÇÃO QUANDO RECLAMAVA3) DEPOIS DE MUITO TENTAR ENVIEI UMA RECLAMAÇÃO NO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO, E PASMEM O MERCADO LIVRE LIGOU AQUI E EM 12 HORAS EU ESTAV [..] > read more

Redes sociais: o que não se escreve quando se preza uma carreira

Published on 2012-01-09 19:22:58

As redes sociais são um verdadeiro campo minado para os profissionais nos dias de hoje. Acertar as palavras no Facebook, Twitter, Google+ e outras plataformas exige consciência. Escrever algo errado é muito fácil. E não se engane ao pensar que o que você compartilha em seu círculo permanece ali. Tal como acontece com e-mail, qualquer postagem em rede social pode ser facilmente compartilhada. A seguir, estão os tipos de atualizações que poderiam deixar você, sua empresa ou mesmo ambos, [..] > read more

TI: cuidados com o Fisco

Published on 2012-01-09 19:19:28

Profissionais que têm emprego fixo e, ao mesmo tempo, prestam serviço como Pessoa Jurídica devem prestar atenção nas obrigações de ambos, a começar pela prestação de contas com o Fisco. São duas declarações distintas, a Declaração de Impostos da Pessoa Jurídica (DIPJ) para os profissionais autônomos, e o imposto de renda normal, que todos os anos deve ser declarado até 30 de abril. Como explica José Roberto Arruda Filho, da JR&M Assessoria Contábil, seguir à risca o que ma [..] > read more

Usuário de plano de saúde deve cobrar atendimento de novos procedimentos

Published on 2012-01-04 09:13:14

As operadoras de planos de saúde que deixarem de cobrir um dos novos procedimentos que passaram a integrar a lista obrigatória de serviços estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) serão multadas em R$ 80 mil. Desde o dia 1º, mais 69 procedimentos foram incluídos na lista de consultas, exames, cirurgias e tratamentos com medicamentos especiais de planos de saúde. Em caso de negativa por parte da operadora, a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ( [..] > read more

Febre Aftosa: governo brasileiro suspende importação de carne paraguaia

Published on 2012-01-04 08:11:25

O Ministério da Agricultura informou no começo da noite de hoje (3) que vai suspender as importações de carne de bovinos oriundos do Departamento de San Pedro, no Paraguai, onde o governo vizinho identificou um foco de febre aftosa. A suspensão é parte de uma lista de medidas divulgadas pelo governo brasileiro para proteger a fronteira do Brasil de uma possível entrada do vírus da doença. Segundo o ministério, a aftosa foi diagnosticada em bovinos de uma propriedade na localidade de Ag [..] > read more

Programas de computador vão ajudar pessoa física a preencher Declaração do IR

Published on 2012-01-04 08:10:22

A Receita Federal irá disponibilizar dois programas de computador para auxiliar as pessoas físicas residentes no Brasil envolvidas com atividades rurais ou que tenham investimentos em moeda estrangeira a preencher a Declaração do Imposto de Renda em 2013 (ano-calendário 2012). As instruções normativas com a aprovação dos programas foram publicadas hoje (4) no Diário Oficial da União. O primeiro programa, opcional, é o Livro-Caixa da Atividade Rural. O outro é o Ganhos de Capital em [..] > read more

Empresas têm 30 dias para quitar débitos trabalhistas

Published on 2012-01-04 07:46:16

As empresas pré-cadastradas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) terão prazo de 30 dias, a partir de sua inclusão, para quitar débitos ou contestar dívidas na Justiça do Trabalho afim de evitar a negativação. A medida está em ato publicado nesta terça-feira (3/1) no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. A Lei 12.440, de 2011, que instituiu a Certidão Negativa, entra em vigor nesta quarta-feira (4/1). Porém, o ato publicado nesta terça, na prática, adia por 30 d [..] > read more

Magistrados do Rio se despem das togas e apoiam o CNJ

Published on 2012-01-02 16:09:08

Em apoio às investigações do Conselho Nacional de Justiça sobre movimentação financeira de juízes, cinco magistrados do Rio abriram mão do sigilo bancário, fiscal e telefônico. "Sou dos que não confundem pedido de informação sobre folha de pagamento com quebra de sigilo. Minha decisão é para fortalecer o poder do CNJ", defende João Batista Damasceno, juiz titular da 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu (RJ) que enviou ofício à corregedora Eliana Calmon, do CNJ, na semana [..] > read more

Projeto do Senado libera contratação de professores universitários sem pós

Published on 2011-07-02 16:14:13

Um projeto de lei em tramitação no Senado autoriza universidades e faculdades a contratarem professores sem curso de pós-graduação. Pela proposta, qualquer pessoa que tenha diploma de graduação e experiência relevante vai poder lecionar em cu > read more

Trinta anos depois da descoberta da aids, como o STJ decide ações sobre a doença

Published on 2011-06-27 15:46:26

A aids foi descoberta há 30 anos - de 1981 para cá muita coisa mudou. Novos medicamentos foram desenvolvidos, o tempo de vida aumentou e a aids passou a ser considerada doença crônica como é o caso do diabetes e da hipertensão. Mas não é por > read more

STF confirma que a morte de PC Farias não foi crime passional seguido de suicídio

Published on 2011-06-27 15:40:33

Com 15 anos de demora, o STF colocou um ponto final em um dos crimes mais rumorosos do Brasil: os assassinatos de Paulo César Farias e de sua namorada, Suzana Marcolino. A revelação está sendo feita por IstoÉ, em sua edição desta semana. Essa > read more

Pedágios vão subir no dia 1º em SP

Published on 2011-06-21 22:01:15

� O feriado prolongado de Corpus Christi será o último em que os motoristas de São Paulo pagarão o atual valor nas praças de pedágio do Estado de São Paulo. A tarifa sobe no dia 1.º e o reajuste, em alguns casos, deve chegar a 9,77%, se > read more

Ministro considera a anulação de união homoafetiva um "atentado" contra o STF

Published on 2011-06-21 10:57:59

O ministro do STF Luiz Fux disse ontem� (20) que a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, de anular o contrato de união estável entre um casal homossexual pode ser cassada no STF se houver re > read more

É permitido fumar… no casamento!

Published on 2011-06-21 10:55:54

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar, no último dia 15, para suspender os efeitos da lei estadual antifumo em uma festa de casamento que será realizada na zona sul da Capital paulista. De acordo com a decisão d > read more

De Dilma para FHC

Published on 2011-06-20 12:54:07

Para quem não leu: "Em seus 80 anos há muitas características do senhor Fernando Henrique Cardoso a homenagear. O acadêmico inovador, o político habilidoso, o ministro-arquiteto de um plano duradouro de saída da hiperinflação e > read more

Convênios terão sete dias para garantir consultas básicas

Published on 2011-06-20 12:00:02

� � Já havia postado essa notícia aqui. No entanto, ainda não era fato consumado. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou hoje no Diário Oficial da União instrução normativa com prazo máximo para garantir o atend > read more

Justiça proíbe Banco Itaú de cobrar por emissão de boleto e por serviços não solicitados

Published on 2011-06-16 12:53:06

O Banco Itaú não poderá mais cobrar de seus clientes qualquer tipo de taxa de emissão de boletos ou serviços que não forem previamente solicitados. A decisão da Justiça, válida para todo o país, atendeu à ação proposta pelo Ministério P > read more

Projeto de lei obriga que empresas tenham atendimento presencial

Published on 2011-06-16 11:55:06

A alteração no Código do Consumidor, obriga as empresas a oferecer atendimento presencial para qualquer tipo de demanda. Alguns entendem que o custo desse serviço será repassado ao consumidor. Concordo. Mas do que adianta pagar caro, como já p > read more

MP Judiciário terão cadastro nacional de Informações

Published on 2011-06-15 21:41:38

CNMP aprova resolução conjunta com CNJ instituindo os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na sessão de hoje (15), p > read more

Argentinos não conseguem impedir comercial de cerveja

Published on 2011-06-09 21:25:12

A juíza Yeda Monteiro Athias, da 24ª da Vara Cível de Belo Horizonte (MG), julgou improcedente pedido feito por três argentinos residentes no Brasil, que queriam que a Ambev e a F/Nazca S&S Publicidade interrompessem a propaganda da cerveja S > read more

Anvisa alerta para riscos do consumo da ração humana

Published on 2011-06-09 21:23:00

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fez um alerta sobre os riscos do consumo da chamada ração humana: "esse tipo de produto não oferece todos os nutrientes necessários para uma alimentação adequada". O informe téc > read more

Construtoras não podem cobrar juros antes da entrega das chaves do imóvel

Published on 2011-06-09 21:21:55

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. A decisão é da 4ª Turma do STJ, ao julgar recurso com o qual a Construtora Queiroz Galvão prete > read more

Banco Itaú SA terá que devolver valor cobrado indevidamente

Published on 2011-06-09 17:28:53

O juiz de direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, Lamarck Araújo Teotônio, condenou o Banco Itaucard S/A – Visa a devolver um débito cobrado no valor de R$ 3.299,16 e pagar ainda a indenização de R$ 5 mil por dano moral. A instituiçã > read more

Proibida a instalação de farol xênon em veículo após fabricação

Published on 2011-06-08 14:12:57

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) proibiu a instalação de faróis de gás xenônio em veículos que não saírem de fábrica com esse dispositivo. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (7). Até ent > read more

Marca de cachaça Havana pertence a família mineira

Published on 2011-06-07 22:33:42

Cachaça e rum não se confundem para quem as conhece. O juiz Renato Martins Prates, da 8ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, pôs fim a uma disputa que já se arrastava havia cerca de 10 anos entre a cachaça mineira Havana e o rum Havana Cl > read more

Fim da microfilmagem de cheques

Published on 2011-06-07 12:38:00

� A microfilmagens dos cheques chegou ao fim. Desde o dia 20 de maio, os cheques passaram a ser digitalizados na própria agencia bancária. A modernização realmente veio para ficar, graças! A microfilmagem dos cheques será daqui uns anos, > read more

Parrotfish: expandindo links encurtados

Published on 2011-06-05 15:21:49

� A startup Embed.ly lançou um plug-in que permite a usuários do navegador Chrome ver o conteúdo de links encurtados compartilhados no Twitter na própria página. O Embed.ly é uma plataforma que faz embed de qualquer URL. Como todo e qual > read more

Compras coletivas no mundo todo

Published on 2011-06-05 15:16:18

Cliquem na imagem � Depois do Save.me (antigo Zip.me), do ApontaOfertas e outros, chega mais um agregador de sites de compra coletiva ainda mais ambicioso. O Dealy traz ofertas de 11 países e promete chegar a 22 até o fim de 2011. No Brasil, > read more

Sem educação

Published on 2011-06-05 14:51:28

� Ministério da Educação pagou R$ 13,6 milhões para ensinar que dez menos sete é igual a quatro a alunos de escolas públicas da zona rural do país. No segundo semestre de 2010, foram distribuídas com erros graves 200 mil exemplares do E > read more

Proibida a cobrança de seguro por perda de cartão de crédito

Published on 2011-06-04 14:17:40

A administradora de cartões Unicard Banco Múltiplo S.A. está proibida de cobrar, impor ou oferecer ao consumidor o serviço“seguro perda e roubo com acidentes pessoais”, decorrente de perda, roubo ou extravio do cartão de crédito Unicard. Es > read more

Multa contra a Americanas.com é aumentada

Published on 2011-06-04 14:16:00

A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª Câmara Cível do TJ do Rio, aumentou de R$ 20 mil para R$ 100 mil a multa diária a ser paga pela Americanas.com. A empresa não respeitou a liminar que suspendeu as vendas pela Internet até que sejam f > read more

Alteradas regras para autorizações de viagens de crianças ao exterior

Published on 2011-06-04 14:07:31

O Conselho Nacional de Justiça publicou ontem (1º) a Resolução nº 131, que altera as regras para a autorização de viagens de crianças e adolescentes ao exterior. A autorização é exigida sempre que crianças e adolescentes brasileiros preci > read more

Aceita denúncia contra estudante de Direito que ofendeu nordestinos no Twitter

Published on 2011-06-04 14:05:18

A Justiça Federal de São Paulo recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra a estudante de Direito Mayara Penteado Petruso, por crime de racismo. Segundo a denúncia, Mayara postou no Twitter uma mensagem de incitação à d > read more

Riscos nas compras coletivas

Published on 2011-06-04 13:58:13

E aproveitando o gancho do post anterior... leiam: O sucesso dos sites de compras coletivas introduziu novos hábitos nos consumidores, agora obrigados a agendar os compromissos para não perderem as ofertas, já que estas têm prazo certo de vali > read more

Groupon é grupo

Published on 2011-06-04 13:51:51

O site Groupon, de compras coletivas pela Internet, terá que pagar caro por se negar a devolver R$ 30 a um cliente. O consumidor adquiriu um cupom de promoção de uma pizza grande - de R$ 30 por R$ 15 - a ser saboreada no restaurante La Mesoun, em > read more

O Direito

Published on 2011-05-31 11:41:41

"Direito - Oh ! bela carreira ! bela carreira, que exige quase meio século de estudo para se ficar sabendo alguma coisa dos seus mistérios !..." Aluísio Azevedo > read more

Em protesto, réu defeca sobre os autos do processo

Published on 2011-05-31 10:09:28

A 1ª Câmara Criminal do TJ de São Paulo manteve sentença da comarca de Jaú (SP), confirmando a sanção penal imposta a um homem: "medida de segurança, com tratamento médico ambulatorial por tempo indeterminado, com reavaliação no prazo > read more

Cobrança de boleto

Published on 2011-05-30 19:46:00

A lei 14.463/11, sancionada na última quarta-feira, 25, proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no Estado de SP. A lei vale para todos os fornecedores, as instituições financeiras e as empresas prestadoras de serviç > read more

Classe média com o tráfico eleva número de presos com curso superior

Published on 2011-05-29 19:53:11

O número de presos com curso superior tem crescido ano a ano no sistema carcerário brasileiro. Dados do Ministério da Justiça mostram que as penitenciárias brasileiras receberam 122% a mais de detentos com terceiro grau completo entre 2005 e 201 > read more

Entra governo, sai governo e a crise continua!

Published on 2011-05-25 12:32:34

O assunto deste post não poderia ser outro. Continuamos refletindo com profundidade, e tremenda indignação, sobre o caos da educação no Brasil. A professora mais famosa do País, Amanda Gurgel, soltou um grito de protesto contra a situação em > read more

Santander e Itaú devolverão R$ 430 milhões de tarifas indevidas

Published on 2011-05-25 12:31:37

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro recomendou aos bancos Santander e Itaú que devolvam, respectivamente, R$ 265 milhões e R$ 165 milhões. Esses recursos foram obtidos pelos bancos com a cobrança de tarifas indevidas entre 2008 e 201 > read more

Processos da Justiça Trabalhista ficarão mais simples e rápidos

Published on 2011-05-25 11:36:38

O andamento de vários processos da Justiça Trabalhista vai ficar mais simples e rápido. O Tribunal Superior do Trabalho decidiu unificar decisões sobre vários temas. Ana Maria usa o vale-transporte todos os dias. “Vai quase 40% do salário se > read more

Substâncias cancerígenas em esmaltes de unhas

Published on 2011-05-25 01:56:45

O Ministério Público Federal em Belo Horizonte informou nesta terça-feira (24) que instaurou inquérito civil público para investigar denúncia sobre a presença de substâncias cancerígenas em esmaltes de cor branca comercializados no Brasil. > read more

Dinheiro 'some' de algumas contas do Itaú

Published on 2011-05-25 01:33:33

Uma parte dos clientes do Itaú Unibanco levou um susto nesta terça-feira ao verificar que seu saldo em conta corrente estava menor do que valor real depositado na conta. Muitos utilizaram o Twitter para protestar sobre o "sumiço" do dinheiro. "Obr > read more

Justiça abre ação contra empresário e engenheiros

Published on 2011-05-25 00:22:18

A Justiça paulista instaurou Ação Penal contra um empresário e dois engenheiros. Eles são acusados de responsabilidade pela morte de quatro jovens na madrugada de 23 de maio de 2009. O caso aconteceu durante um tumulto na arena do Jaguariúna Ro > read more

Gasolina será vendida a R$ 1,63 nesta quarta-feira

Published on 2011-05-24 22:08:49

Postos de combustíveis de vários estados brasileiros irão vender gasolina sem imposto nesta quarta-feira. Segundo a Agência Brasil, o valor do litro cairá de R$ 2,68 para R$ 1,63 na Capital Federal. Participam do movimento alguns postos de gran > read more

Bafômetro não é a única forma de atestar embriaguez ao volante

Published on 2011-05-24 16:11:33

Exigência do bafômetro atrapalha punição a motoristas embriagados; Procuradoria defende o uso de outras provas. O MPF (Ministério Público Federal) encaminhou parecer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) no qual defende que o bafômetro não > read more

Trabalhador forçado a abrir firma para prestar serviços tem reconhecido vínculo empregatício

Published on 2011-05-24 16:09:21

Algumas empresas, visando cada vez mais ao lucro e à redução de custos, vêm se valendo de uma prática já bastante conhecida pela Justiça do Trabalho, a chamada pejotização. Por meio desse expediente, o trabalhador é obrigado a constituir um > read more

Leite condensado com barata... irc!!!

Published on 2011-05-24 16:02:41

� A aquisição de lata de leite condensado contendo inseto em seu interior, vindo o seu conteúdo a ser parcialmente ingerido pelo consumidor, é fato capaz de provocar dano moral indenizável.� Assim decidiu o STJ recentemente, ao analis > read more

Fim do DDD entre 560 cidades

Published on 2011-05-23 15:46:01

Os usuários de telefones fixos de 39 regiões metropolitanas e três regiões integradas de desenvolvimento poderão fazer a partir de sábado (28) chamadas a custo de ligação local para municípios com mesmo DDD e que apresentem continuidade geog > read more

Pessoas saudáveis poderão ter desconto em planos de saúde

Published on 2011-05-23 12:50:45

A ANS vai abrir consulta pública para discutir um projeto de resolução normativa que oferece descontos nos planos de saúde. A ideia é que pessoas que participem de programas de promoção da saúde - ou seja, tenham um modo de vida saudável-- > read more

Santander não pode cobrar tarifa de excesso de limite

Published on 2011-05-23 12:49:37

O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 1ª Vara Empresarial do Rio, determinou ao Banco Santander que cesse a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante ou de excesso de limite. Ao julgar uma ação civil pública movida pela Comissão de Defesa do Con > read more

Os 30 "campeões" como réus de ações nos JECs do Rio em abril

Published on 2011-05-23 12:48:17

A Comissão Estadual dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio divulgou ontem (10) a relação das 30 empresas - fornecedoras de produtos e serviços - com maior número de ações no mês de abril. A Oi aparece em primeiro lugar, com u > read more

"Apagão" de oficiais de justiça atrasa decisões

Published on 2011-05-23 12:44:45

Com um deficit de 40% no seu quadro de oficiais de Justiça, o Judiciário paulista enfrenta uma grave situação de atraso no cumprimento de decisões e atos judiciais. Desde o concurso para o cargo realizado em 1999, nenhum novo oficial de Justi > read more

Como se livrar dos juros abusivos

Published on 2011-05-23 12:35:31

Nos últimos anos, com a inflação sob controle e a oferta maciça de crédito, os brasileiros se encheram de dívidas. Em casa, não se limitaram a trocar os móveis. A garagem recebeu, com toda a pompa, o carro novo. O excesso de prestações, no > read more

Um novo e criativo método para lesar correntistas que usam caixas eletrônicos

Published on 2011-05-23 12:14:47

Três integrantes de uma quadrilha de São Paulo que aplicou golpes em 20 Estados foram presos na noite de sábado (21) pela Polícia Civil do RS, enquando realizavam saques na agência do Banco Itaú na Avenida Benjamin Constant, em Porto Alegre. > read more

São Paulo registra o primeiro pedido de casamento gay

Published on 2011-05-23 12:12:37

Luiz Ramiris, 51, e Guilherme Amaral Nunes, 25, formalizaram na sexta-feira (20) o primeiro pedido, no Estado de São Paulo - possivelmente o primeiro também no Brasil - de conversão de união estável de pessoas do mesmo sexo em casamento.� A > read more

Pânico mais uma vez é condenado...

Published on 2011-05-23 12:11:04

A RedeTV! terá que pagar mais uma indenização por causa do programa "Pânico na TV!". A emissora pagará R$ 30 mil ao diretor da empresa Repsol-YPF, Alejandro Miguel Roig, que foi vítima do humorístico que vai ao ar nas sextas-feiras e > read more

Deputados vazam que Palocci operou a fusão Itaú-Unibanco e favoreceu dezenas de empresas

Published on 2011-05-19 22:54:35

Exclusivo! Em absoluto sigilo, o médico, ex-ministro da Fazenda de Lula e deputado federal Antônio Palocci Filho foi um dos “cirurgiões” contratados e muito bem pagos para coordenar a complicadíssima fusão entre os bancos Itaú e Unibanco, > read more

Procon de SP pede alteração no Cadastro Positivo

Published on 2011-05-18 16:53:52

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) encaminhou ao Senado um documento manifestando preocupações com relação ao Cadastro Positivo, aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. O projeto, que agora > read more

Energia Pré-paga

Published on 2011-05-18 16:27:27

Os consumidores de energia elétrica terão em breve a opção de pagar previamente pelo serviço e monitorar seus gastos, como já ocorre na telefonia celular. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quer regulamentar a modalidade de pré-p > read more

Justiça anula 42 mil multas

Published on 2011-05-17 12:06:56

Cerca de 42 mil multas aplicadas pelo radar do km 58,6 da Rodovia Mogi-Bertioga, desde 11 de novembro do ano passado, foram canceladas pela Justiça por decisão da juíza substituta Ana Carmem de Souza Silva, da Vara da Fazenda Pública do Fórum de > read more

Consumidora indenizará loja e SPC por litigar de má-fé

Published on 2011-05-17 11:51:54

Nas ações judiciais em que se discutem negócios jurídicos nascidos de relações de consumo, não só fornecedores de produtos e prestadores de serviços que se submetem a eventuais condenações por litigância de má-fé. Também o consumidor e > read more

Peixe Urbano indenizará cliente

Published on 2011-05-17 11:41:39

Um erro do popular site de compras coletivas Peixe Urbano fez com que uma consumidora tivesse que cancelar seu cartão de crédito durante uma viagem ao exterior. Dados pessoais da compradora foram exibidos publicamente na homepage, tornando-se acess > read more

Suspensos todos os processos em juizados especiais sobre juros abusivos

Published on 2011-05-17 09:44:18

Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. Milhares de > read more

O direito ao prazer inclui praticar a sexualidade

Published on 2011-05-17 09:01:10

Um jovem de 23 anos, morador de Santa Rosa, que possui paraplegia congênita dos membros inferiores, teve confirmado pela 21ª Câmara Cível do TJRS o direito de receber o medicamento específico para seu caso de disfunção erétil. A decisão oc > read more

Novas regras para os cheques

Published on 2011-05-16 13:00:02

CMN do Banco Central aprovou a Resolução nº 3.972 que dispõe sobre cheques, devolução e oposição ao seu pagamento, com o objetivo de aumentar a segurança, a transparência e a credibilidade desse instrumento de pagamento. Desde 28 de abril > read more

Hora de rever contrato de Plano de Saúde

Published on 2011-05-16 12:40:06

Se você ou alguém de sua família tem plano de saúde antigo –contrato assinado até 2 de janeiro de 1999 –, chegou a hora da decisão. Qual? Você poderá optar entre continuar com o contrato antigo ou mudar para um contrato novo, ou seja, ada > read more

Cartão de Crédito Pré Pago

Published on 2011-05-11 18:43:53

Sem anualidade e demais taxas associadas ao uso, os cartões de crédito pré-pagos viraram uma opção para quem quer fugir dos reajustes de imposto anunciados recentemente pelo governo. Essa modalidade, no entanto, não representa uma operação de > read more

Péssimos serviços

Published on 2011-05-11 17:29:14

A Comissão Estadual dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio divulgou ontem (10) a relação das 30 empresas (fornecedoras de produtos e serviços), com maior número de ações no mês de abril. A Oi aparece em primeiro lugar, com um > read more

Pessoas saudáveis poderão ter desconto em planos de saúde

Published on 2011-05-10 18:09:39

A ANS vai abrir consulta pública para discutir um projeto de resolução normativa que oferece descontos nos planos de saúde. A ideia é que pessoas que participem de programas de promoção da saúde - ou seja, tenham um modo de vida saudável-- > read more

Afastadas contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado

Published on 2011-05-10 18:08:03

Sentença da juíza Elisângela Simon Caureo, da 2ª Vara Federal Tributária de Porto Alegre (RS) afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre aviso prévio indenizado a trabalhadores despedidos imotivadamente. A decisão foi p > read more

TJ-RJ condena site de compras a indenizar consumidor

Published on 2011-05-10 15:54:51

A Justiça do Rio condenou o site de compras coletivas Groupon Clube Urbano a indenizar em R$ 5 mil um consumidor que comprou uma oferta pelo site, mas não conseguiu utilizar o cupom de desconto. A decisão foi tomada na última sexta-feira (6) e di > read more

Prevenção de acidentes de trabalho tem campanha de mídia

Published on 2011-05-09 23:13:55

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais apoia e participa do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, uma iniciativa conjunta do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com o > read more

Dívida judicial poderá ser paga com cartão de crédito ou débito

Published on 2011-05-09 23:09:42

Proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilização de cartões de crédito e débito para pagamentos de dívida judicial foi destaque na imprensa. Um projeto-piloto para utilização dos cartões terá início no Pará. Confira na ínt > read more

TV a Cabo: ponto extra

Published on 2011-05-09 23:06:36

A 4ª turma Cível do TJ/DF manteve decisão da juíza da 14ª vara Cível de Brasília/DF, que considerou ilegal a cobrança de mensalidade pelos pontos extras ou pontos adicionais dos serviços de TV por assinatura. A decisão faz parte da ação m > read more

Plano de Saúde: ANS amplia direito à portabilidade de carências

Published on 2011-05-09 23:01:02

A ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar publicou na edição da sexta-feira, 29/4, do DOU, a resolução normativa 252 (clique aqui), que amplia as regras de portabilidade de carências. A norma atinge um universo de aproximadamente 12 mi de > read more

Ministério proíbe médicos de usar tabela de preços mínimos...

Published on 2011-05-09 22:58:39

Por determinação do Ministério da Justiça, a partir de hoje (9), os médicos estão impossibilitados de usar a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM), que define valores mínimos para cobrança de procedimentos > read more

Michael Jackson

Published on 2011-05-05 23:04:10

O julgamento de Conrad Murray, médico de Michael Jackson, foi adiado mais uma vez, agora para o mês de setembro, a pedido da defesa que precisa de tempo para consultar especialistas que ajudam a elucidar o caso. O juiz da Corte de LA assegura ser n > read more

Projeto da Lei da Informação

Published on 2011-05-05 22:50:52

Proposta pode aumentar transparência dos órgãos públicos e afetar vida da população. Clique na imagem para entender tudinho. > read more

Inclusão do nome do devedor no SPC somente após 30 dias de atraso

Published on 2011-05-05 22:06:52

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou ontem (4) o Projeto de Lei nº 5848/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a inclusão do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito apen > read more

Os direitos que os homossexuais ganham com a decisão do STF

Published on 2011-05-05 18:01:47

Com a equiparação de direitos e deveres de casais heterossexuais e homossexuais, aprovada nesta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a rotina dos casais gays deve passar por alterações, principalmente para incorporar novos direitos c > read more

Atenção Srs. Oficiais de Justiça

Published on 2011-05-04 00:53:06

Até quando o Tribunal de Justiça de São Paulo vai sabotar a nomeação dos 500 aprovados em concurso e continuar sobrecarregando os Oficiais de Justiça ativos, mantendo-os como bodes expiatórios de um poder despreparado para a administração p > read more

STJ garante aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família

Published on 2011-05-04 00:33:24

Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio > read more

Procon- SP: fraudes em sites de comércio eletrônico

Published on 2011-05-03 21:16:19

O Procon-SP divulgou nesta segunda-feira um alerta para os consumidores sobre fraudes em sites de comércio eletrônico. Diante de um grande número de reclamações de consumidores que compraram produtos pela internet, pagaram, e não receberam as m > read more

'Crime da rua Cuba'

Published on 2011-05-03 11:19:04

O desembargador Beretta da Silveira, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, indeferiu ontem, 2, pedido de efeito suspensivo de tutela antecipada que visava a proibição de veiculação de reportagem sobre o caso conhecido como 'O crime da rua C > read more

Aposentadoria e pensão ao mesmo tempo podem acabar

Published on 2011-05-02 13:39:32

A Previdência Social planeja impedir que os segurados do INSS recebam aposentadoria e pensão ao mesmo tempo. Com isso, ficam no passado casos como o da mulher que trabalhou desde a juventude e, no fim da vida, recebe sua aposentadoria e a pensão d > read more

Condenados a menos de 4 anos de prisão podem ter conversão da pena

Published on 2011-05-02 12:15:18

De acordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), os traficantes condenados com pena inferior a quatro anos de prisão poderão sair das penitenciárias e cumprirem o restante da pena em liberdade. Se o pedido for acatado, os presidiário > read more

STJ: plantão eletrônico para casos de urgência em fins de semana

Published on 2011-05-02 11:16:20

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) implanta neste fim de semana, para advogados, um novo sistema de recebimento e processamento eletrônico de matérias urgentes nos dias em que não houver expediente forense. Com o sistema, o STJ deixará de ate > read more

Contran prorroga a adoção de dispositivos antifurto em veículos

Published on 2011-05-02 11:04:56

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou no Diário Oficial uma deliberação adiando mais uma vez o cronograma de instalação de dispositivos antifurto em veículos comercializados no Brasil. O período de operação assistida foi poster > read more

Fórum sustentável do judiciário

Published on 2011-05-02 10:51:04

No último dia 29, foi inaugurado o Fórum desembargador Joaquim de Sousa Neto, o primeiro Fórum sustentável do judiciário brasileiro e o primeiro do Poder Público com processo de construção totalmente sustentável. Para marcar a data especial > read more

Fique de olho

Published on 2011-04-29 00:05:27

Assim como o pãozinho na padaria, se a gasolina comum acabar no posto, a aditivada DEVERÁ ser vendida pelo preço da comum. Exija seus direitos. > read more

Oi terá auto-atendimento pela web a partir de junho

Published on 2011-04-28 23:07:08

Simultaneamente ao projeto de modernização de seu call center, a Oi prepara o lançamento de um serviço de auto-atendimento pela Internet. "Queremos copiar os bancos, pois o Internet banking do Brasil é um dos mais avançados do mundo. Farem > read more

240 MIL PROCESSOS NA ÁREA DE SAÚDE

Published on 2011-04-28 23:05:51

Balanço que está sendo finalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatou que tramitam hoje, no Judiciário brasileiro, 240.980 processos judiciais na área de saúde -as chamadas demandas judiciais da saúde. A maior parte destes proces > read more

Justiça cerca devedores e já bloqueia R$ 20 bi por ano

Published on 2011-04-28 17:34:09

O dito popular "ganhou, mas não levou" está caindo em desuso na Justiça brasileira. Amparados por sistemas eletrônicos, os juízes têm cada vez mais penhorado contas bancárias, imóveis e veículos de devedores condenados em ações t > read more

Bancos terão serviço único com informações cadastrais

Published on 2011-04-28 17:08:42

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou os bancos a criar um único serviço de informações sobre a situação cadastral dos emitentes de cheques. Até agora, cada banco tinha seu próprio serviço para a liberação de informações desse t > read more

Competência para ação por calúnia em blog jornalístico

Published on 2011-04-27 10:32:13

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a competência para julgamento de crimes cometidos em blogs jornalísticos na internet é definida pelo lugar de onde partiu o ato delituoso, ou seja, onde se encontra a sede do pr > read more

Descubra se os números impressos nos cartões são falsos ou não

Published on 2011-04-26 21:06:49

De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos, fraudes com cartões de crédito e débito somaram R$ 900 milhões em 2010. “Ladrões são muito criativos e sempre procuram uma forma de trapacear”, diz Maurício Icaza, diretor de operações d > read more

Acompanhando e cobrando a Dilma

Published on 2011-04-26 20:52:52

A bancada do DEM na Câmara dos Deputados lançou um site para cobrar as propostas de campanha da presidente Dilma Rousseff. Baseada no programa entregue pela petista ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e em declarações da então candidata, a pág > read more

Justiça obriga internação de viciada em crack

Published on 2011-04-26 20:46:18

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a internação, no prazo máximo de 48 horas, de uma mulher viciada em crack para realização de avaliação médica e psicológica. A mulher deverá ser internada, ainda que contra sua vontade. A decisão > read more

MEC veta 10 mil vagas em vestibular de curso a distância

Published on 2011-04-25 13:35:12

Cerca de dez mil vagas de cursos a distância de cinco universidades particulares foram vetadas pelo Ministério da Educação (MEC), segundo portaria divulgada no Diário da União desta quarta-feira, 10. Segundo o MEC, essas instituições desobede > read more

Acompanhando em tempo real andamento dos pedidos de patente

Published on 2011-04-22 22:35:07

A partir do dia 3 de maio, os inventores brasileiros vão dispor de uma nova ferramenta que vai dar mais agilidade ao processo de registro de patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi). O sistema e-Patentes/Parecer permitirá aos > read more

Lei Maria da Penha em ação envolvendo casal homossexual

Published on 2011-04-22 22:28:36

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aplicou a Lei Maria da Penha em uma ação de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. A lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O caso em questão envolve > read more

É proibida a cobrança de valores adicionais por consultas cobertas pelos planos de saúde

Published on 2011-04-22 22:13:36

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informou que as operadoras de seguros e planos de saúde devem oferecer alternativa de atendimento quando o prestador de serviço credenciado cobrar valor adicional do usuário. A manifestação da agê > read more

Motéis e hotéis: preservativos de graça

Published on 2011-04-22 22:09:19

Os casais frequentadores de motéis poderão ter a sua disposição, gratuitamente,preservativosmasculinos e femininos além de panfletos educativos sobre doenças sexualmente transmissíveis. O primeiro passo para a gratuidade foi a aprovação, em > read more

SUS pode ter que oferecer quimioterapia em até 72 hs

Published on 2011-04-22 22:05:50

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 184/11, que institui o programa “Fila Zero” para obrigar hospitais públicos e clínicas conveniadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) a oferecer aos pacientes, em até 72 horas após a consulta > read more

Desempenho da Justiça não muda com informatização

Published on 2011-04-22 22:03:13

A informatização de processos e a contratação de mais servidores, geralmente apontadas como ferramentas importantes para agilizar a tramitação no Judiciário, não se mostram tão eficazes após uma análise detalhada. A conclusão faz parte de > read more

Justiça de São Paulo inaugura Juizado do Torcedor

Published on 2011-04-22 20:56:22

O Tribunal de Justiça de São Paulo colocará em funcionamento no dia 23, na partida Corinthians x Oeste pelas quartas de final do Campeonato Paulista, o novo Juizado Especial de Defesa do Torcedor, com competência mais abrangente que os antigos Je > read more

Nanismo

Published on 2011-04-22 20:54:00

Uma anã conseguiu na Justiça do Rio Grande do Sul o direito de receber indenização por danos morais por ser discriminada por uma senhora da classe alta de Porto Alegre. O caso discriminatório ocorreu ao tentar um emprego enquanto empregada domé > read more

ESTATUTO DO IDOSO A PLANOS DE SAÚDE

Published on 2011-04-19 17:07:20

A ministra Ellen Gracie manifestou-se pela existência de repercussão geral de tema contido no Recurso Extraordinário (RE) 630852, interposto no Supremo Tribunal Federal (STF). Nele, a Cooperativa de Serviços de Saúde dos Vales do Taquari e Rio P > read more

"Pereba"

Published on 2011-04-15 12:55:16

A 3ª Turma do TRT-RS condenou a empresa Stemac S.A. Grupos Geradores, de Porto Alegre, a pagar reparação por danos morais a um empregado que recebeu apelido de “Pereba” pela chefia, devido a um suposto mau desempenho. A decisão manteve senten > read more

Pagando com a mesma moeda

Published on 2011-04-15 12:54:18

O vendedor de peças de automóveis José Luís Pereira da Silva vai a uma agência bancária em São Paulo descontar um cheque de R$ 4 mil que havia recebido de um tio. O caixa e o gerente dizem que a assinatura não confere. O vended > read more

Decisão que favorece a Souza Cruz cala os Juizados Especiais

Published on 2011-04-15 12:47:40

Por votação unânime, o Plenário do STF declarou, ontem (14), a incompetência dos Juizados Especiais para julgar ação de indenização contra a empresa de tabaco Souza Cruz por danos materiais que teriam sido sofridos por um usuário de seus ci > read more

Você pode contribuir para a reforma do Código de Processo Civil

Published on 2011-04-14 21:47:02

O Ministério da Justiça iniciou nesta terça-feira, dia 12, um debate público pela internet para que qualquer cidadão possa comentar a proposta do novo Código de Processo Civil (CPC), em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo do debate > read more

Disque-saúde muda número de telefone

Published on 2011-04-12 23:46:43

O telefone do Ministério da Saúde para atendimento ao cidadão, conhecido como Disque-Saúde, vai mudar para o número 136, no lugar do atual 0800 61 1997. O novo número deve entrar em vigor de 30 a 90 dias. Com o número menor, de três dígitos > read more

Investigação sobre a qualidade na TV por assinatura

Published on 2011-04-12 23:24:41

A qualidade dos serviços prestados pelas empresas de TV por assinatura será objeto de investigação na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A assembléia aprovou requerimento do deputado José Bittencourt (PDT) para a criação > read more

Certidões de imóveis em duas horas

Published on 2011-04-07 13:47:26

No meio de tanta burocracia, um ato de simplificação. A Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o provimento nº 04/2011 que obriga cartórios de registro de imóveis a fornecerem certidões digitais em até duas horas. Hoje, > read more

Auxílio-doença pode ter renovação sem exame médico

Published on 2011-04-07 13:38:12

Fórmula em estudo no INSS, para licenças de até 120 dias, é criticada por peritos, que preveem abuso nas liberações O trabalhador poderá receber automaticamente o benefício de auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - > read more

Intimação Eletrônica dos Contribuintes

Published on 2011-04-07 13:35:53

A intimação eletrônica dos contribuintes que discutem multas com o Fisco paulista começa a ser feita a partir do dia 4 de maio. Apesar de a resolução da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que criou a novidade, ter entrado em vigor n > read more

Os Direitos do Portador de Câncer

Published on 2011-04-07 13:23:32

No último dia 05, durante evento em comemoração ao Dia Mundial de Combate ao Câncer – 8 de abril -, que contou com a participação também do desembargador do TJ gaúcho Carlos Roberto Lofêgo Caníbal e do advogado André Jobim de Azevedo, a > read more

O desconforto de uma viagem

Published on 2011-04-06 12:02:33

A empresa aérea Tam foi autuada ontem (5) pela Fundação Procon de São Paulo pela cobrança diferenciada, em taxas que chegam a R$ 40, por “assentos-conforto” - aqueles cujas poltronas têm distância de 80 a 90 centímetros para as pernas, en > read more

Tribunais: atendimento ao público das 9 às 18h nos tribunais

Published on 2011-04-03 18:19:53

O CNJ aprovou na sessão plenária de terça-feira (29) novo horário de atendimento ao público para o Poder Judiciário. Todos os tribunais e demais órgãos jurisdicionais terão de atender o público das 9h às 18h, no mínimo. O novo expediente > read more

Alimentos a filha maior que faz pós-graduação

Published on 2011-04-03 18:14:48

A Câmara Especial Regional de Chapecó (SC) garantiu o direito de uma estudante de pós-graduação continuar� a receber pensão alimentícia de seu pai. A decisão reformou sentença da comarca de Ponte Serrada, e considerou o fato de a jovem > read more

Dívida trabalhista com cartão de crédito

Published on 2011-04-03 18:10:56

Um projeto piloto que iniciará na Justiça do Trabalho do Pará vai permitir que o reclamado pague suas dívidas trabalhistas com cartão de crédito, na própria audiência. A novidade foi apresentada na quarta-feira (30), na 2ª Reunião Ordin > read more

"Quem deve não paga"

Published on 2011-03-28 12:24:15

O motorista flagrado por um radar acima da velocidade permitida sabe que terá trabalho para escapar da multa. Ele pode entrar com um recurso contra o flagrante. Se não convencer, a conta chegará e ele terá de quitar para não correr o risco de fi > read more

Vencendo a negativa de custeio da cirurgia bariátrica

Published on 2011-03-28 11:40:10

A cada ano, cresce o número de pessoas que querem emagrecer por meio de cirurgia bariátrica. Na última década, o número de cirurgias deste tipo cresceu mais de 500%. Atualmente, o Brasil ocupa o segundo lugar no ranking dos países que mais real > read more

Procon: consumidor e as compras de Páscoa

Published on 2011-03-28 10:54:53

Para peixes frescos, o órgão pede a atenção do consumidor quanto à textura e cheiro da carne. O vendedor precisa estar devidamente uniformizado com avental e luvas para o manuseio dos produtos. Para o camarão, os crustáceos devem também ser > read more

Declaração do Simples Nacional tem prazo prolongado

Published on 2011-03-28 10:50:25

Problemas no sistema do Simples Nacional levaram o comitê responsável por gerir o programa a adiar o prazo final para a entrega da declaração para o próximo dia 15 de abril. O prazo anterior era a quinta-feira, dia 31 de março. O Simples Nacion > read more

Alta de tributos para cartões e bebidas

Published on 2011-03-28 10:37:30

No mesmo dia em que confirmou a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) até 2014, que representará perda de receitas, o governo também lançou mão de mecanismos "compensatórios" para aumentar a arrecadação. Os > read more

Controle sobre talidomida

Published on 2011-03-22 19:43:30

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta terça-feira resolução que aumenta o controle sobre o uso da talidomida. O consumo incorreto da droga por gestantes para tratar náusea e vômitos vinha causando malformação nos > read more

Ciladas na compra de imóveis

Published on 2011-03-22 18:28:29

No momento de realizar o sonho da casa própria, seja pronta ou na planta, é necessário ter precaução. Para isso a AMSPA - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências preparou dicas essenciais, com o intuito de impedir que o comprado > read more

Falta de seriedade

Published on 2011-03-22 18:21:37

Em Guarulhos (SP), companhias aéreas faltaram a 52% das audiências deste ano, de 1º de janeiro até 14 de março. A Webjet é a mais ausente. As empresas têm ignorado os juizados especiais dos aeroportos de Guarulhos e Congonhas, criados para res > read more

Vacinação contra sarampo em SP.

Published on 2011-03-15 17:36:49

A Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo decidiu convocar as pessoas que irão viajar ao exterior ou a outros Estados brasileiros para que tomem a vacina contra o sarampo. A decisão foi tomada após a confirmação do primeiro caso de sarampo > read more

Lúpus eritematoso sistêmico: plano de saúde tem que custear

Published on 2011-03-15 14:57:39

Uma decisão da 14ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais, confirmando sentença de primeiro grau, condenou a Unimed Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico a custear o tratamento experimental de uma portadora de lúpus eritematoso sistêmico, do > read more

Restituição do IPVA

Published on 2011-03-14 21:47:26

Começa nesta terça-feira, 15, a restituição do IPVA para pessoas que tiveram seus veículos roubados ou furtados em 2010. O primeiro lote será destinado aos proprietários que registraram a ocorrência no primeiro trimestre do ano passado. Aque > read more

Inspeção Veicular em SP

Published on 2011-03-11 11:18:31

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), afirmou nesta quinta-feira, 10, que pretende expandir a inspeção ambiental veicular, já realizada pela Prefeitura da capital, para outros municípios paulistas. Durante a assinatura da concessã > read more

Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher

Published on 2011-03-11 09:46:32

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Judiciário paraense instalou mais uma vara para processar e julgar feitos relativos à violência contra a mulher. A 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher foi criada > read more

Reajuste de pensão

Published on 2011-03-09 23:50:38

O reajuste dos aposentados e pensionistas que ganham mais que o salário mínimo ficará abaixo da inflação neste ano. Em janeiro, o Ministério da Previdência Social elevou o valor desses benefícios em 6,41%, porcentual equivalente à estimativa > read more

Correios com tarifas mais caras

Published on 2011-03-09 23:47:20

A partir deste mês, os serviços postais e telegráficos ficaram mais caros. Para a carta de até 20 gramas, o preço passou de R$ 0,70 para R$ 0,75. As cartas comerciais passarão de R$ 1,05 para R$ 1,10. O reajuste não foi aplicado às encomendas > read more

Conta de luz ficará mais cara

Published on 2011-03-07 09:37:27

A conta de luz do brasileiro deverá ficar mais salgada nos próximos anos. Até 2015, a expectativa é que o aumento real (sem inflação) das tarifas fique entre 8% (residencial) e 19% (industrial), caso não haja nenhuma política setorial para re > read more

CPF de graça para as meninas

Published on 2011-03-07 09:26:02

A Caixa Econômica Federal vai oferecer às mulheres, no período de 9 a 11 de março, o serviço de inscrição gratuita no Cadastro de Pessoa Física (CPF), em todas as agências do banco. O intuito da iniciativa é comemorar o Dia Internacional da > read more

SP: creches abertas o ano todo

Published on 2011-03-03 23:35:21

A Justiça determinou na segunda-feira que a Prefeitura de São Paulo mantenha as creches e pré-escolas da cidade abertas durante todo o ano, sem período de férias, de acordo com a Defensoria Pública do Estado, que entrou com a ação. A decisão > read more

Financiamento de imóvel: novas regras

Published on 2011-03-03 22:54:07

Os novos limites para financiamento de imóveis dentro das regras do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) começaram a valer nesta quinta-feira. Com isso, sobe também o teto dos imóveis enquadrados no programa Minha Casa, Minha Vida. A C > read more

Aprenda a reclamar

Published on 2011-03-03 09:53:37

Considerada a instituição menos confiável da capital nos últimos três anos, de acordo com pesquisa do Ibope, a Câmara Municipal está tentando ampliar os canais de comunicação com a sociedade. Após disponibilizar as transmissões de audiênc > read more

O fim da obrigatoriedade de visto para brasileiros nos EUA

Published on 2011-03-03 09:32:05

O fim da obrigatoriedade de visto para brasileiros que viajam aos Estados Unidos está em pauta. Em visita ao Brasil, entre os dias 19 e 20 de março, o presidente americano Barack Obama poderá anunciar a dispensa, que beneficiaria também os seus c > read more

Preso homem que atropelou ciclistas

Published on 2011-03-03 09:27:31

A Justiça do RS decretou ontem (1º), à noite, a prisão preventiva de Ricardo José Neis, o homem que atropelou um grupo de ciclistas, em Porto Alegre, na sexta-feira (25). Ele estava com o filho no carro e avançou contra diversos ciclistas que f > read more

Unimed não pode rescindir contrato unilateralmente

Published on 2011-03-01 12:57:50

A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina confirmou parcialmente sentença da comarca de Itajaí e condenou a Unimed Litoral ao ressarcimento de gastos médicos efetuados por uma conveniada que não fora informada sobre a rescisão do co > read more

Novas regras dos cartões de crédito valem a partir de hoje

Published on 2011-03-01 08:22:34

As operadoras de cartões de crédito - administradoras, bancos, lojas - terão de cumprir nova regulamentação a partir de hoje (1º) , quando entram em vigor parte da Resolução nº 3.919/2010 e a Circular nº 3.512/2010, do Conselho Monetário N > read more

Direitos do consumidor sobre vencimento de contas no carnaval

Published on 2011-03-01 07:10:30

� Os bancos fecham na segunda e na terça de carnaval, em todo o Brasil. As contas que vencerem neste período podem ser pagas na Quarta-Feira de Cinzas (9), primeiro dia útil depois da folia. > read more

Conta eletrônica com tarifa zero

Published on 2011-03-01 07:05:13

O correntista fica livre das tarifas, mas só pode movimentar a conta através de meios eletrônicos, como internet, caixas eletrônicos e celular. Também não tem direito a talão de cheques. > read more

Seguradoras podem negar indenizações

Published on 2011-03-01 07:00:22

Imagina ter o carro roubado e na hora de receber o seguro descobrir que você não tem direito a indenização. Para evitar esse tipo de dor de cabeça, é importante ficar atento a todos os detalhes do contrato. O seguro totalmente pago não livrou > read more

IR: dúvidas sobre despesas médicas

Published on 2011-03-01 06:51:12

1) Despesas de mensalidade com plano de saúde podem ser deduzidas? Existe limite? (Nilton) Resposta: Sim. As despesas pagas a planos de saúde podem ser deduzidas na Declaração de Ajuste Anual e não há limite para dedução. Informe na ficha > read more

Saiba o que muda no IR 2011

Published on 2011-03-01 06:28:53

A Secretaria da Receita Federal começa a receber a partir desta terça-feira (1º) a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011 referente aos rendimentos recebidos em 2010. O prazo se estende até 29 de abril, e as pessoas que apre > read more

Lei Maria da Penha: violência entre casal homossexual

Published on 2011-02-25 23:30:44

A Justiça no sul do país sempre dando um banho de vanguarda e inteligência. É de dar inveja a qualquer país de primeiro mundo. A Lei Maria da Penha foi aplicada a um caso de violência entre um casal homossexual no Rio Grande do Sul. Na últi > read more

"Internet grátis é coisa do passado"

Published on 2011-02-22 16:43:16

A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso da empresa CresceNet Tecnologia da Informação Ltda. A empresa prometeu beneficiar seus usuários com bonificações pelas horas conectadas via provedor, afirmando que &quo > read more

Plano Verão: ainda dá para acionar a Justiça

Published on 2011-02-21 09:42:28

O direito do plano verão, pelas vias individuais está prescrito desde Fev/2009, no entanto ainda há como entrar na Justiça e requerer o que de direito. Atualmente, cada NCz$ 1.000,00 em 1989... valem hoje - (02/2011) R$ 7.000,00. Quem tiver int > read more

Reciclagem quase a todo vapor

Published on 2011-02-17 12:24:50

O e-lixo.org ajuda moradores de São Paulo a localizar o melhor lugar para descartar corretamente seus aparelhos eletrônicos. E a única fábrica da América Latina a reciclar 100% dos componentes de geladeiras e freezers (inclusive o problemático > read more

Descartando remédios e suas embalagens

Published on 2011-02-17 12:23:24

Como descartar remédios e suas embalagens? O Cidades e Soluções mostra a iniciativa de uma rede de supermercados, que oferece ao consumidor postos de coleta de remédios, embalagens e seringas. > read more

Novo Layout

Published on 2011-02-16 22:22:11

Olá! Dei uma paradinha com o Blog para trocar o layout. O antigo (que eu adorava) estava sumindo aos poucos. Como podem notar o Blog está de cara nova mas não sei se será definitivo. Não tive tempo de procurar com calma um template do je > read more

Venda de carro com chassi adulterado

Published on 2011-02-14 18:11:06

A 13ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais condenou J.R.S. a ressarcir J.M.G., pela venda de um veículo com chassi adulterado. O comprador teria pago o valor de R$ 35 mil na aquisição do veículo. Após, foi buscar o registro de alienação do > read more

Informações processuais por meio eletrônico

Published on 2011-02-14 18:08:33

A Lei nº. 11.419/2006 disciplinou o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Assim, a 3ª Turma entendeu que "não deve prevalecer a jurisprudência que afirmav > read more

Idade para ingresso na carreira militar, a partir de 2012 será fixada por lei

Published on 2011-02-09 22:22:09

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta quarta-feira (9), a exigência constitucional de uma lei que fixe o limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Mas, pelo fato de o Congresso Nacional aind > read more

Fies pode beneficiar alunos que não obtiverem bolsas

Published on 2011-02-09 22:07:03

O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) pode se equiparar a bolsa de estudo em alguns casos, como o dos 365 mil estudantes que, este ano, pleitearam esse tipo de benefício no Programa Universidade para Todos (ProUni) em cursos de licenciatura e n > read more

Vale-transporte

Published on 2011-02-09 14:29:08

Como a concessão do vale transporte é uma obrigação legal do empregador, ele é quem deve exigir do empregado, na admissão, as informações a respeito de seu endereço e dos meios de transporte necessários para a ida ao trabalho. Deve ainda co > read more

TST decide prazo de envio de petições pela Internet

Published on 2011-02-08 20:09:06

As petições judiciais podem ser transmitidas por meio eletrônico até as 24 horas do último dia do prazo processual. A norma está prevista na lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial (lei 11.419/06 -clique aqui) e foi aplica > read more

Após colar grau, ex-aluno perde direito de receber créditos pagos a mais

Published on 2011-02-08 04:29:52

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina confirmou sentença da comarca de Tubarão (SC), que negou o pedido de indenização por danos materiais ajuizado por José Possami Della contra a Universidade do Sul de Santa Catarina – Uni > read more

Barulho habitual causado por vizinho gera dano moral

Published on 2011-02-08 04:26:49

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina condenou um morador de Brusque (SC) a reparar seu vizinho, em decorrência de perturbação da ordem e do sossego. O autor relata que o réu David Nilson Pereira, se mudou para o bairro em 200 > read more

Câmara Empresarial

Published on 2011-02-07 10:50:28

O Órgão Especial do TJ/SP aprovou, no último dia 2, a criação da Câmara Reservada Empresarial, que julgará conflitos envolvendo indústria, comércio, questões relacionadas à concorrência desleal, franquias e propriedade industrial. A nova > read more

Trânsito no Brasil é um problema político

Published on 2011-02-07 10:33:29

Apesar de ser comumente tratado como um problema de saúde pública, o trânsito no Brasil deveria ser tratado como uma dificuldade política. Essa é a opinião de Roberto Da Matta, chefe do departamento de antropologia da PUC-SP (Pontífice Univers > read more

Remédios para Hipertensão e Diabetes

Published on 2011-02-07 10:10:06

Ao comentar o anúncio da distribuição gratuita de medicamentos contra hipertensão e diabetes, a presidenta Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira que o objetivo do governo é que todos os pacientes façam o tratamento completo para ambas as d > read more

Lei do país da empresa rege relação de trabalho

Published on 2011-02-02 21:00:09

O contrato de um engenheiro mecânico inglês que trabalhou em uma embarcação petrolífera fora do mar territorial brasileiro com uma multinacional com sede no Brasil é regido pela legislação brasileira. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Su > read more

SP tem 109% a mais de divórcio

Published on 2011-02-02 20:57:03

Em 2010, houve 109% a mais de divórcios do que em 2009 no Estado de São Paulo. O aumento é consequência da Emenda Constitucional 66, que ao alterar o parágrafo 6° do artigo 226 da Constituição fez com que não fosse mais necessário um ano de > read more

Multa de Trânsito

Published on 2011-02-02 15:22:09

No caso de multa por infração leve ou média, se você não foi multado pelo mesmo motivo nos últimos 12 meses, não precisa pagar multa. É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no Art. 267 do > read more

Documentos roubados: como tirar a 2ª via

Published on 2011-02-02 15:20:19

Teve seus documentos roubados? Faça um B.O. (boletim de ocorrência) na delegacia mais próxima do corrido, pois assim,� você poderá tirar a segunda via de seus documentos de GRAÇA. Acho que grande parte da população não sabe, é que > read more

Certidões sem dor de cabeça

Published on 2011-02-02 15:14:04

Se você precisa tirar uma cópia da certidão de nascimento, ou de casamento, não precisa mais ir até um cartório, pegar senha e esperar um tempão na fila. Use os serviços do cartório eletrônico. É fácil, prático e rápido: www.cartorio2 > read more

Que sirva de lição

Published on 2011-02-01 18:26:13

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Iurd (Igreja Universal do Reino de Deus) a indenizar em R$ 20 mil uma seguidora da instituição. Cabe recurso. Diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar, a fiel Silvia Massulo Volkweis entro > read more

Casado não pode ter união estável

Published on 2011-02-01 09:55:06

Se uma pessoa tem impedimento legadol para casar, não é possível sequer reconhecer união estável. Esse foi o entendimento da 3ª Turma Cível do TJ do Distrito Federal sobre uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Segun > read more

Revista Veja condenada a indenizar vice-presidente do TJRS

Published on 2011-02-01 09:37:46

É de R$ 27.174,39 o valor do cumprimento de sentença ajuizado pelo desembargador José Aquino Flores de Camargo, contra a Editora Abril. Essa cifra inclui as custas e os honorários advocatícios de 20%. O magistrado - que é o atual 1º vice-presi > read more

Unidades da PM em SP registrarão B.O.

Published on 2011-01-31 21:51:47

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou nesta segunda-feira que unidades da Polícia Militar de São Paulo vão começar a registrar ocorrências de furto, extravio de documentos, placas de veículo e celulares e encontro de pessoas desaparecida > read more

Plano não pode limitar sessões de fisioterapia

Published on 2011-01-31 21:45:07

Decisão da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo declarou nula cláusula contratual que limita a cobertura das sessões de fisioterapia a clientes de plano de saúde nos contratos celebrados antes do dia 3 de setembro de 1998. A declaração de nul > read more

Shopping condenado por barrar entrada de cego e cão-guia

Published on 2011-01-31 21:41:41

A Justiça do Rio Grande do Sul manteve a condenação que obrigou o shopping Iguatemi de Caxias do Sul (128 km de Porto Alegre) a pagar indenização de R$ 12.450 a um cego que foi impedido de entrar no estabelecimento com seu cão-guia. O caso oco > read more

De olho nas alterações na declaração do IR

Published on 2011-01-30 22:50:38

A entrega da declaração do Imposto de Renda começará no dia 1º de fevereiro e vai até 29 de abril. Os contribuintes devem ficar atentos às novas regras do processo, segundo advogados tributaristas. A principal alteração prática, segundo a > read more

Pontos na carteira de motorista

Published on 2011-01-26 14:13:26

Como são contados os pontos na CNH? O motorista poderá atingir 20 pontos de infração no período de um ano (a partir da data da primeira infração). Ao atingir 20 pontos, a carteira de motorista estará suspensa provisoriamente. Se após a pr > read more

Juro do cheque especial: 170,7%

Published on 2011-01-26 08:11:46

A taxa de juro do cheque especial subiu 1,3 ponto percentual de novembro para dezembro de 2010, atingindo 170,7% anuais. No ano, foi registrada elevação de 11,6 pontos percentuais. As informações foram apresentadas pelo Banco Central (BC). O spr > read more

Lei punirá filhos que abandonam pais

Published on 2011-01-26 07:54:43

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Prazo para pedir perdas do Collor 2 vence dia 31

Published on 2011-01-24 11:41:56

Vence no próximo dia 31 deste mês o prazo para o poupador entrar na Justiça e pedir as perdas que teve com a caderneta em 1991, por conta do Plano Collor II. Em 31 de janeiro, dia em que o Plano Collor 2 completa 20 anos, prescreve o prazo para a > read more

Ligação DDD passará a ser local

Published on 2011-01-21 10:32:43

Cerca de 68 milhões de consumidores serão beneficiados com uma decisão aprovada nesta quinta-feira (20) pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que converte ligação de longa distância (DDD) em ligação local > read more

Maria da Penha critica decisão de STJ

Published on 2011-01-20 13:50:56

Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à Lei Maria da Penha, considera um retrocesso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em suspender processos de violência contra mulher. A decisão do STJ foi divulgada na última terça-feira > read more

Cadastro Positivo

Published on 2011-01-18 22:43:02

A adesão do consumidor ao cadastro positivo, bancos de dados de bons pagadores, irá balizar em quanto tempo o sistema começará a funcionar. Estima-se que só a partir do segundo ano de operação é que os bons pagadores serão premiados com juro > read more

Enchente isenta IPTU

Published on 2011-01-18 22:40:09

Quem perdeu móveis, eletrodomésticos, alimentos ou teve a casa danificada por causa das enchentes tem direito de isenção do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) na capital. O benefício é garantido por lei aprovada em 2007 e vale para tod > read more

Seguro - enchentes

Published on 2011-01-18 22:24:35

Enquanto as chuvas e desmoronamentos inundam e destroem casas na região Sudeste do País, muita gente que possui seguro do imóvel começa a se perguntar se um eventual prejuízo como o que afetou os moradores da região serra do Rio de Janeiro pode > read more

Acaba exclusividade pelo Consignado

Published on 2011-01-18 22:23:27

O Banco Central (BC) determinou o fim da exclusividade no crédito consignado. Por meio de uma circular, divulgada ontem, o BC veda a criação de convênios, contratos ou acordos de instituições financeiras que impeçam ou restrinjam o acesso de c > read more

Net é condenada por cobrar pelo ponto extra

Published on 2011-01-18 22:20:59

O Juiz de Direito Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, determinou que a Net Porto Alegre (RS) deverá deixar de efetuar cobrança de assinatura ou aluguel do aparelho referente ao ponto extra de TV por assinatura aos seus clie > read more

Começa convocação para troca do RG

Published on 2011-01-17 18:31:06

A convocação dos selecionados para trocar a antiga cédula de identidade (RG) pelo novo cartão de Registro de Identidade Civil (RIC) começa hoje (17). Os moradores de Brasília, do Rio de Janeiro e de Salvador serão os primeiros a receber as car > read more

Ministério das Comunicações usa mais o Twitter para divulgar ações oficiais

Published on 2011-01-16 22:22:51

Seguindo o estilo “tecnológico” de Paulo Bernardo, o Ministério das Comunicações adotou a rede social Twitter como uma das principais formas de divulgar informações oficiais. O novo ministro é um "twitteiro de carteirinha", e já > read more

Consulta de retorno não pode ser cobrada

Published on 2011-01-15 11:07:22

Uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União estabelece novas regras para o chamado retorno de consultas médicas. De acordo com o CFM, não poderá ser cobrada a consulta em que o p > read more

Coitadinhos!

Published on 2011-01-12 17:59:11

Há pouco fiquei sabendo o que faz um deputado federal. Me deu um dó, um nó no peito e outro no bolso, que não sou trouxa. Ser paraninfo de formandos deve ser muito extenuante! Imaginem, encomendar um terno completo só para isso! Terno é caro, > read more

Novas regras para autoescolas

Published on 2011-01-11 15:49:54

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Prisão: sala especial

Published on 2011-01-06 09:59:54

Para ter direito de ser recolhido em Sala de Estado, após uma prisão cautelar, o advogado deve estar exercendo a advocacia. O entendimento, unânime, é da 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que seguiu o relator do caso, ministro Og > read more

Direito

Published on 2011-01-05 08:58:53

O MEC abriu processo administrativo que pode resultar no fechamento de três dos nove cursos de Direito oferecidos pela Uniban. > read more

Certidões de casamento, óbito e nascimento serão padronizadas

Published on 2011-01-04 21:59:43

A Casa da Moeda do Brasil, em parceria com a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça, padronizam a partir de amanhã (5) certidões de nascimento, casamento e óbito no Brasil. Os documentos serão confeccionad > read more

Aposentados - IR - medicamentos

Published on 2011-01-04 21:53:02

Aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais poderão deduzir do Imposto de Renda as despesas com medicamentos para uso próprio. De acordo com Projeto de Lei 7898/10, de autoria do deputado Manuel Junior (PMDB-PB), o gasto deverá ser comprovado c > read more

Juizado Especial de Defesa do Torcedor

Published on 2011-01-03 11:10:39

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Ministério do Esporte assinaram convênio para implantar o Juizado Especial de Defesa do Torcedor no estado. O novo órgão terá capacidade para processar, julgar e executar questões cíveis e criminais. O > read more

Criado Cadastro de Bons Pagadores

Published on 2011-01-03 11:04:17

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto de lei aprovado em dezembro no Senado e criou uma regulamentação própria para o cadastro positivo, banco de dados dos bons pagadores. A Medida Provisória 518, acompanhada > read more

"FELIZ ANO NOVO"

Published on 2010-12-31 15:37:51

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