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Bancos terão que cobrir cheques sem fundos emitidos por clientes

Instituições financeiras têm responsabilidade sobre o comportamento de seus clientes, inclusive com a obrigatoriedade de cobrir cheques emitidos sem provisão de fundos pelos seus correntistas. A decisão, considerada uma guinada jurisprudencial, é da 3ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina, aplicada no julgamento de duas apelações sob relatoria do desembargador Fernando Carioni. Os ônus das duas condenações cíveis recaem sobre o Banco do Brasil e o Banco Bradesco.

Ex-inadimplente tem direito a novo crédito

O banco não pode manter indefinidamente ativo o registro negativo de cliente inadimplente, principalmente quando ele não está mais nesta condição por ter quitado a sua dívida de forma negociada. Logo, a manutenção do seu nome no cadastro, com a consequente recusa em conceder-lhe crédito, fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e gera indenização por dano moral. Com base nesta linha de entendimento, a 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

É possível cancelamento de CPF e emissão de novo

Em caso de roubo, é possível o cancelamento de um Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a emissão de novo número. De acordo com decisão da Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU), na ausência de lei tratando do assunto, não existe proibição à medida. Isso porque, no caso, tratava-se de um homem que teve seus documentos roubados que teve seus dados usados por falsário. A decisão da TNU foi concedida na última reunião, no dia 15 de maio. Foi discutido um recurso pro